Termos de uso
Vigentes em 23 de outubro de 2026. A criação da conta só segue depois do aceite destes termos e da política de privacidade.
O serviço
O PeçaDoc serve para o escritório montar uma solicitação, enviar um link a cada destinatário, receber arquivos, pedir reenvio e baixar as versões aprovadas. O destinatário envia sem criar conta. A conta nasce em teste de 14 dias, com os limites do Essencial e sem cobrança.
A verificação recusa tipo incompatível e conteúdo bloqueado. A equipe do escritório confere o arquivo. O PeçaDoc não autentica documento nem faz validação jurídica.
Conta e planos
Quem cria a conta informa nome, e-mail, senha e nome do escritório, e confirma o e-mail antes de abrir um plano pago. Os 14 dias de teste usam os limites do Essencial e não abrem cobrança. Essencial e Profissional são cobrados com cartão, Pix ou boleto na própria tela, sem abrir a página do Asaas. O anual cobra doze vezes o valor mensal, uma vez por ano, sem desconto. O plano muda só com o pagamento confirmado. Um checkout novo não cancela uma cobrança já existente no Asaas. A volta para um plano pago menor vale no fim do período já pago. Findo o teste sem pagamento, operações novas ficam bloqueadas. Passar do limite bloqueia ação nova e não apaga o que já existe.
Essencial: 30 solicitações, 2 usuários, 10 GB e até 50 MB. Profissional: 100 solicitações, 5 usuários, 40 GB e até 100 MB. Os preços exibidos no site acompanham a tabela vigente da aplicação.
Documentos de terceiros
O escritório é o controlador dos dados pessoais que pede aos seus clientes, sócios e colaboradores. O PeçaDoc é o operador desses dados e os trata só para executar a solicitação criada na conta.
- Natureza: receber, armazenar em área privada, exibir à equipe da conta, registrar o estado do item e gerar o ZIP das versões aprovadas.
- Dados: arquivos PDF, JPEG e PNG, textos do pedido, nome do destinatário e contato que o escritório informar para o link ou o lembrete.
- Duração: enquanto a conta existir, com a exclusão do arquivo e do texto descrita abaixo.
- Instrução: cada solicitação, aprovação, recusa e cancelamento feitos na conta.
O escritório garante que tem base legal para pedir o documento, inclusive quando o arquivo puder revelar dado sensível, e que o pedido a criança ou adolescente observa o art. 14 da LGPD. O escritório informa o próprio cliente sobre esse tratamento e atende os direitos de quem enviou o arquivo. O PeçaDoc auxilia com o que estiver na conta e encaminha o titular ao escritório controlador.
O operador aplica acesso por conta, armazenamento privado e link com prazo. No fim do tratamento, apaga o arquivo no prazo destes termos. O subprocessador de cobrança da conta é o Asaas, que não recebe o arquivo do cliente. As páginas de divulgação carregam fontes do Google, que pode tratar o IP do visitante fora do Brasil. O detalhe está na Política de privacidade.
Prazos e exclusão
O link vale até a data da solicitação. Sem data, vale 30 dias. Cancelar a solicitação revoga o link na hora. Depois de 90 dias, uma solicitação concluída ou cancelada perde o arquivo e o texto. O cadastro e o histórico permanecem. Essa limpeza não apaga backups. Um envio aberto expira em 10 minutos. O item só aparece como recebido depois que o arquivo chega e passa na verificação.
Uso aceitável
A conta é da pessoa e do escritório que a criaram. As telas de demonstração deste site usam dados fictícios. Documento pessoal vai só pela aplicação da conta, no link de uma solicitação real.